LEGISLAÇÃO – 5. julho 2018

Lei de Regularização de Crianças Estrangeiras

5 de julho - LEI APROVADA!

As Aldeias de Crianças SOS promoveram ativamente a alteração à lei.

Esta lei permitirá às crianças estrangeiras mudanças tão simples como poderem jogar em competições desportivas, e beneficiará 6 crianças que vivem na Aldeia SOS de Bicesse.

A Aldeias de Crianças SOS foi um dos principais intervenientes para a elaboração da Lei 26/2018 que regulariza o estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas. Através do trabalho conjunto com o Bloco de Esquerda e a coordenadora, Catarina Martins, foi possível obter a sua aprovação.

Neste momento a Lei está publicada e poderá iniciar-se o trabalho de legalização de todas as crianças acolhidas em instituições.

Conheça a lei, https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/115643971/details/maximized

 

Nos dias em que ouvimos notícias do outro lado do atlântico sobre a aplicação de políticas de emigração com consequências chocantes para as crianças, por cá estamos na prática de implementar leis contemporâneas, integradoras e de caracter humanista.

Durante anos, Portugal viveu uma realidade que desprotegia a criança que sendo filha de estrangeiros, mas nascida em Portugal, teria obrigatoriamente a nacionalidade do país de origem dos pais. Se os pais não fossem voluntariosos no processo de legalização então a criança seria sempre cidadão estrangeiro. Esta situação impedia o acesso a alguns apoios sociais tais como subsídios de abono de família e apoios escolares através do SASE que dá a possibilidade de obter refeições ou apoio para o passe escolar. Não se conhecem casos de crianças que alguma vez tenham passado fome na escola ou que ficassem impedidas de se deslocarem para o estabelecimento escolar, mas a verdade é que tal situação se deve à boa vontade da escola que cumprindo com um direito fundamental das crianças, a integração escolar, diligencia para que tudo esteja garantido para se concretizar esta integração.

A não atribuição de subsídios sejam eles escolares ou familiares é apenas um ponto que, embora importante, apenas traduzia uma situação de reclusão dentro de uma situação em que ficaram de forma involuntária. A grande realidade é que muitas das liberdades consagradas para os cidadãos nacionais não estavam disponíveis para as crianças estrangeiras, como por exemplo a liberdade de circulação: uma criança estrangeira embora nascida e residente em Portugal não pode sair do país com risco de ser barrada em qualquer fronteira.

Na Aldeia de Crianças SOS de Bicesse foi possível observar e acompanhar muitas das crianças que viveram alguns episódios violentos no seu percurso de vida, impedidas de sair do país mesmo quando tinham ganho viagens, impedidas de ir a competições desportivas a realizar noutros países e no limite impedidas de trabalhar na idade adulta por não terem a nacionalidade portuguesa. Toda esta realidade foi observada de forma crítica porque a dificuldade e a questão de partida era sempre a mesma, como era possível que crianças ao abrigo do estado português, a serem subsidiadas em acolhimento residencial através de medidas legais aplicadas pelas CPCJ ou tribunais ainda permanecessem reféns de uma situação legal, sem direitos de cidadania plena.

Decidimos dirigir esta preocupação a quem nos poderia trazer uma ajuda mais célere, eficaz e permanente e que compreendesse de forma mais rápida esta evidência de necessidade de mudança. Dirigimos esta preocupação aos deputados da Assembleia da República que perceberam esta necessidade de adaptação da lei tornando-a mais humanae protetora das crianças filhas de cidadãos estrangeiros com medidas aplicadas de acolhimento residencial ao abrigo dos processos de promoção e proteção.

Foi assim que Catarina Martins, coordenadora do Bloco de Esquerda (BE) visitou em maio a Aldeia SOS de Bicesse, que esteve na origem da criação da lei da regularização de crianças estrangeiras à guarda do Estado. Nesta Aldeia SOS existem 6 crianças que podem beneficiar imediatamente da alteração à lei.

O projeto de lei do BE que foi aprovado, por unanimidade, a 18 de maio pretende dar a “proteção devida a crianças, filhas de cidadãos estrangeiros que faleceram, desapareceram ou estão em condição irregular em Portugal” e estão à guarda do Estado, agilizando “a naturalização ou a atribuição de autorizações de residência às crianças nestas condições”.

Esta lei permitirá às crianças estrangeiras mudanças tão simples como poderem jogar em competições desportivas.

Para Catarina Martins, “a lei é muito importante para que nenhuma criança fique excluída dos seus direitos” ou tenha “uma vida muito dificultada” por falta de documentação, devendo o governo atuar para que não haja atrasos na implementação das novas regras.

O projeto de lei que visa agilizar a naturalização ou a atribuição de autorização de residência a crianças estrangeiras à guarda do Estado já foi aprovado pelo Parlamento. (informação baseada nas notícias do Diário Económico/Lusa e RTP e com contributo do Diretor da Aldeia SOS de Bicesse).
 

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