A transmissão de bens e direitos por morte pode ser legal ou voluntária, consoante a atribuição de bens aos herdeiros decorra do regime previsto na lei ou da vontade expressa em testamento.

A sucessão legal determina, por um lado, o conjunto de herdeiros obrigatórios (também designados de legitimários) e relativamente aos quais o autor da sucessão está obrigado a deixar uma parte do seu património (legítima). Mas a sucessão legal também determina, de forma supletiva, quem são os herdeiros nos casos em que não existem herdeiros obrigatórios e não tenha sido feito testamento. A lei dá sempre solução para a transmissão de bens por morte, os quais, no limite, são atribuídos ao Estado.

Desde já, deverá saber que, se não tem herdeiros obrigatórios (e não lhe interessa que os seus bens revertam para o Estado), pode deixar a totalidade do seu património a qualquer pessoa física ou jurídica, nomeando-a herdeira universal.

Outra opção é repartir os seus bens em legados, atribuindo a cada legatário coisas ou valores específicos e determinadas de sua propriedade. Neste caso, deverá identificar concretamente no testamento os bens ou valores que pretende deixar e as pessoas a quem os pretende atribuir.

Os legados também se istituem quando, existindo herdeiros legitimários ou obrigatórios, o testador distribui a quota disponível (um terço ou metade do seu património, consoante os casos) entre pessoas físicas ou jurídicas.

No que diz respeito a obrigações fiscais, as Aldeias de Crianças SOS estão isentas do imposto de selo.

Ao deixar a sua herança ou um legado, está a contribuir para que muitas crianças tenham uma família, com amor e segurança, e para a sua educação e desenvolvimento, assegurando o futuro a que têm direito. 
 

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